Direito do consumidor e planos de saude

O CDC é composto de 119 artigos que protegem o consumidor de práticas abusivas das empresas. Contudo, está nos Direitos Básicos do Consumidor o espírito de todos os outros artigos do Código.

Os Direitos Básicos encontram-se no artigo 6º que são eles:

- proteção da vida

- saúde e segurança

- educação para o consumo

- informação adequada e clara sobre os produtos

- proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e métodos comerciais ilegais

- proteção contra práticas e cláusulas abusivas dos contratos

- prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais

- adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e acesso à justiça e aos órgãos administrativos e facilitação da defesa em favor do consumidor.