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Direito do consumidor e planos de saude
O CDC é composto de 119 artigos que protegem o consumidor de práticas abusivas das empresas. Contudo, está nos Direitos Básicos do Consumidor o espírito de todos os outros artigos do Código.
Os Direitos Básicos encontram-se no artigo 6º que são eles:
- proteção da vida
- saúde e segurança
- educação para o consumo
- informação adequada e clara sobre os produtos
- proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e métodos comerciais ilegais
- proteção contra práticas e cláusulas abusivas dos contratos
- prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais
- adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e acesso à justiça e aos órgãos administrativos e facilitação da defesa em favor do consumidor. |
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